Turismo nos Alambiques Paulistas Pirassununga SP

Ministério da Agricultura orienta

fonte: http://blogs.jornaldaparaiba.com.br/confrariadocopo/2019/10/15/ministerio-da-agricultura-orienta-como-denunciar-venda-de-cachaca-clandestina/

Ministério da Agricultura orienta como denunciar venda de “cachaça” clandestina.

Após consulta, o Ministério da Agricultura me enviou um procedimento completo sobre como proceder para a denúncia de comercialização de “cachaças” clandestinas.

Um das bandeiras sempre levantadas por mim e defendidas nas minhas labutas e debates cotidianos, seja na coluna Confraria do Copo (rádio CBN João Pessoa), seja neste espaço , é o combate à clandestinidade no setor da cachaça.

Problema com fundo econômico, mas também cultural, a clandestinidade provoca danos profundos à saúde do consumidor, à economia e à lealdade concorrencial contra quem trabalha dentro das especificações que a legislação impõe e se submete às escorchantes taxas de impostos cobrados no Brasil, particularmente no ramo de cachaças.

 

Mas, afinal, o que é a “Cachaça Clandestina”?

São consideradas clandestinas todas as “cachaças” comercializadas e que não estampam em seu contrarrótulo o número de registro do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).  Tal registro é uma comprovação de que a cachaça obedece à legislação brasileira para a produção de bebidas alcoólicas.

Essa legislação determina o perfil químico que a cachaça deve ter, as exigências sanitárias, a forma de rotulagem do produto, as especificações nos processos de produção, as instalações prediais das empresas, a documentação legal exigível à comercialização de aguardente e todos os demais requisitos que atestam que a bebida é própria para o consumo humano.

Os produtos que não se submetem ou não atendam às exigências legais ou aos padrões mínimos de qualidade estabelecidos não são aprovados e, se comercializados, são considerados clandestinos.

Em suma, a cachaça clandestina não passa por qualquer nível de fiscalização sanitária. O que há dentro da garrafa, quimicamente falando, é um mistério que nem mesmo quem produz sabe.

São aquelas sem rótulo, a “de cabeça”, a brejeira, a “da roça”, a “mineirinha”. Aquelas com um nome engraçado, tipo “Cura veado” ou “Amansa corno”. São as que encontramos nas lojinhas de beira de estrada ou nas feiras, embaladas nas garrafas pet, sem identificação nenhuma, ou mesmo vendidas a granel, em bombonas de cinco litros, botijões de 20 litros ou até em tonéis plástico ou de metal de 200 litros. Ingerir isso é atentar contra a própria saúde.

A cultura da clandestinidade é tão forte que essas “cachaças” podem ser facilmente encontras até em plataformas de vendas online, como Mercado Livre e OLX, conforme matéria que fiz denunciando a prática (clique aqui e acesse a matéria).

Ambas as plataformas ostentam que não pactuam com a prática da pirataria ou da comercialização de produtos ilegais, mas basta uma pesquisa rápida em qualquer uma delas para que a sua tela seja, literalmente, inundada por milhares de litros de “cachaça” clandestina, de todos os tipo e de vários estados do Brasil (clique aqui e veja os crimes em tempo real).

 

Como identificar se uma cachaça é legalizada?

Alguns produtores inescrupulosos tentam induzir o consumidor desinformado ao erro, dizendo que o CNPJ é uma prova de que a “cachaça” é de boa procedência e, portanto, legal. Mas não basta possuir CNPJ, é necessário atender às exigências definidas  pelas normas relacionadas à produção e comercialização de cachaça (clique e veja os procedimentos administrativos para o registro de estabelecimentos e de produtos ).

Toda cachaça tem que estampar em seu contrarrotulo, dentre outros dados, informações do fabricante, o número do CNPJ, Inscrição Estadual e/ou Municipal e o número de Registro no MAPA, conforme modelo ao lado. Se não tiver nada disso, não compre e denuncie.

Como denunciar?

Todo cidadão tem a responsabilidade de se manisfestar contra qualquer tipo de irregularidade e de incentivar a legalidade e a ética concorrencial.

Fiz uma consulta junto ao MAPA, a respeito de como apresentar formalmente uma denúncia de comercialização de “cachaças” clandestinas. Obtive a resposta através do Setor de Ouvidoria do órgão, que me detalhou, de forma clara, como deve ser o processo.

Confira a resposta na íntegra:

Seguem orientações sobre como apresentar uma denúncia sobre comercialização ilegal de cachaça clandestina, especificando os principais canais disponíveis.

No caso específico de denúncia referente a cachaça, nos envie o máximo de informações comprobatórias quanto possível, seguindo as orientações a baixo:

  1.   Qual o estabelecimento comercial que está negociando o referido produto?
  2.   Envie algum documento que comprove a comercialização do produto.
  3.   Enviar fotos que nos permitam ver todas as informações contidas no rótulo do produto.
  4.   Algum documento, recibo ou canhoto de pagamento que comprove a relação de consumo do     produto?
  5.   Qual o local (com referência) onde ocorreu o fato?
  6.   Se existe algum servidor do Ministério da Agricultura envolvido.
  7.   A identificação do fabricante do produto.
  8.   Algum dado que identifique o fabricante (CNPJ, endereço, Razão Social).
  9.  Especificar se a venda do produto foi a granel ou em embalagem própria (individual).

Para onde enviar a denuncia?

1° Opção: Em conformidade com a Instrução Normativa nº 18, de 30 de dezembro de 2018, da Ouvidoria Geral da União – OGU/CGU. O usuário pode apresentar a sua manifestação acessando o link https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/SelecionarTipoManifestacao.aspx?ReturnUrl=%2f. Sugerimos que o site, informado acima, seja acessado pelo Google Chrome e que limpe os “cookies” na opção “histórico”, no canto superior direito do navegador.

2° Opção: Presencialmente na Ouvidoria do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, na Esplanada dos Ministérios – Bloco D – Brasília/DF – CEP: 70.043-900. Das 8 – 17h.

3° Opção: Enviar a sua manifestação de forma estruturada e fundamentada para o e-mail mesmo ouvidoria@agricultura.gov.br.

Se for necessária, estamos à disposição para esclarecimentos de eventuais dúvidas.

Atenciosamente,

Ouvidoria/MAPA

Tarefa de casa

Agora que já sabemos como denunciar de forma eficaz e tendo exemplos evidentes e práticos de descumprimento das leis, conforme mostrado acima, que tal exercitarmos nossos novos conhecimentos e fazermos uma denúncia junto ao MAPA contra a OLX e o ML?

 

No Comments Yet

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>